Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Nex App. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estas condições.
1. Descrição do serviço
O Nex App é uma plataforma que permite às empresas conectar o próprio número do WhatsApp, pela Cloud API oficial da Meta, para enviar mensagens com templates, agendar campanhas, acompanhar status de entrega e organizar contatos.
2. Conta e elegibilidade
Você deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais em segurança e ser responsável pelas atividades realizadas na sua conta. O serviço é destinado a pessoas jurídicas e a usuários maiores de 18 anos.
3. Planos, assinatura e pagamento
- Os planos e valores vigentes são apresentados no momento da contratação;
- O pagamento é feito por cartão de crédito e processado pelo Asaas; o Nex App não recebe nem armazena os dados do seu cartão;
- Plano mensal: na primeira contratação não há cobrança nos 7 primeiros dias; depois, a assinatura é cobrada e renovada automaticamente todo mês até ser cancelada. Você pode cancelar a qualquer momento solicitando ao suporte, e o acesso permanece até o fim do período já pago;
- Plano anual: é um pagamento único pelo período de 12 meses, à vista ou parcelado no cartão de crédito em até 12 vezes, conforme as condições exibidas na contratação. Não é renovado automaticamente: ao fim dos 12 meses o acesso é encerrado, e é preciso contratar novamente;
- Garantia de 7 dias (plano anual): em até 7 dias corridos contados do pagamento, você pode desistir e solicitar ao suporte a devolução integral do valor pago. A devolução segue o prazo e as regras do seu cartão e o acesso é encerrado;
- Tributos aplicáveis podem incidir sobre os valores.
4. Uso aceitável
Ao usar o Nex App, você se compromete a:
- Cumprir as políticas da Meta e do WhatsApp, incluindo a Política Comercial e de Mensagens do WhatsApp Business;
- Enviar mensagens apenas a destinatários que tenham consentido em recebê-las;
- Respeitar pedidos de descadastramento (opt-out);
- Não enviar spam, conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou proibido;
- Não tentar burlar limites, segurança ou o funcionamento da plataforma.
5. Responsabilidades do cliente
Você é responsável pelo conteúdo das mensagens, pelos templates que submete à aprovação e por possuir a base legal e o consentimento necessários para contatar os destinatários das suas listas.
6. Disponibilidade e homologação
A plataforma está em evolução contínua. O Nex App é um provedor de tecnologia (Tech Provider) homologado pela Meta para operar a Cloud API do WhatsApp Business. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Poderemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades mediante aviso razoável.
7. Propriedade intelectual
A marca, o software e os materiais do Nex App são de nossa titularidade ou licenciados. Você mantém a titularidade sobre o conteúdo e os dados que insere na plataforma.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Nex App não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por indisponibilidades causadas por terceiros (incluindo Meta, Asaas e provedores de infraestrutura) ou pelo uso indevido da plataforma pelo cliente.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, as políticas da Meta ou a legislação aplicável, especialmente em casos de envio abusivo de mensagens.
O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pela tela Minha conta do painel. O encerramento apaga definitivamente todos os dados da conta após 7 dias, prazo em que o pedido ainda pode ser cancelado, e cancela a assinatura ao fim do período já pago — sem devolução proporcional dos dias não utilizados. Recomendamos gerar o backup dos dados, disponível na mesma tela, antes de confirmar o encerramento.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas, com atualização da data acima. O uso continuado após a alteração representa concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.